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-> Política Municipal de Meio Ambiente LC nº 001, de 23 de novembro de 2010. 
Art. 36. O valor da sanção de multa de que trata o inciso II do art. 35 desta Lei será fixado no regulamento desta Lei, com base nos valores constantes na Lei Federal n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e será corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente.
§ 1° A multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do seu valor, se o infrator se comprometer, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para evitar a continuidade dos fatos que lhe deram origem, cassando-se a redução com o conseqüente pagamento integral da mesma, se essas medidas ou seu cronograma não forem cumpridos.
§ 2° A multa será aplicada independentemente das outras sanções previstas no artigo 35 desta Lei.

-> Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 141. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes das próprias infrações.
Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida.
§1° Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
(...)
Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa. 
§ 1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado o que dispõe o art. 141.
§ 2º Em caso de acatamento do pedido de conversão, deverá a autoridade julgadora notificar o autuado para que compareça à sede da respectiva unidade administrativa para a assinatura de termo de compromisso.
(...)
Art. 146. Na hipótese de decisão favorável ao pedido, as partes celebrarão termo de compromisso, que estabelecerá os termos da vinculação do autuado ao abjeto da conversão de multa pelo prazo de execução do projeto aprovado ou de sua cota-parte no projeto escolhido pelo órgão emissor da multa.
(...)
Art. 147. Os termos de compromisso deverão ser publicados no diário oficial, mediante extrato. 


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-LEI COMPL. nº 001_2010-Política de Meio Ambiente de Nova Pádua.pdf
-DECR.EXE. 1.284 e ANEXO I (CODRAM) - Licenciamento Ambiental.pdf
-DECR.EXE.Nº1.093/15 - CÁLCULO DAS MULTAS AMBIENTAIS NP
-MODELO-AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO - Cópia.docx
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-PLANILHA GERACAO DE RESIDUOS SOLIDOS (1).docx
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